Parecer - 0510/09 de 30/04/2009 por IBAM (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
0510/09
Data
30/04/2009
Autor
IBAM
Ementa
O IBAM encaminha o Parecer n.º 0510/09, manifestando sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei n.º 018/2009.
Indexação
Texto Integral