Avulso - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta de 10/06/2015 por Ministério Público (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta
Data
10/06/2015
Autor
Ministério Público
Ementa
DOCUMENTO PARA INSTRUÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 33/2015.
Indexação
Texto Integral