Emenda - 4 de 25/05/2015 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
4
Data
25/05/2015
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 4, parte integrante do Parecer n.º 78/2015, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Eugênio Ferreira.
Indexação
Texto Integral