Substitutivo - 1 de 06/04/2015 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
1
Data
06/04/2015
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Substitutivo n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 36/2015, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Paulo Arara.
Indexação
Texto Integral