Tipo: RQ - Requerimento

Número: 444

Ano: 2017

Ementa: REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI SOBRE A FIXAÇÃO DE LISTAS EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, CONTENDO; NOME DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E REGISTRO PROFISSIONAL NO ÓRGÃO COMPETENTE; ESPECIALIDADE DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE; DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DO ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE SAÚDE PÚBLICA E DOS PROFISSIONAIS, INCLUSIVE PLANTÕES; NÚMERO DE CONSULTAS/ATENDIMENTO DISPONÍVEIS POR TURNO, PARA ATENDIMENTO, ESPECIFICANDO A QUANTIDADE DE CADA ESPECIALIDADE E DE CADA PROFISSIONAL; NOME DOS COORDENADORES DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E NÚMERO DA MATRÍCULA MUNICIPAL DOS MESMOS; NÚMERO DE TELEFONE DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS RECLAMAÇÕES, BASEANDO NA LEI FEDERAL 12.527/2011.