Tipo: RE - Recurso

Número: 3

Ano: 2016

Ementa: RECURSO EM FACE DA R. DECISÃO DESTA PRESIDÊNCIA, CONSUBSTANCIADA NO PARECER N.º 54/2016, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, QUE CONCLUIU PELA ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE, E DECLAROU REJEITADO O PROJETO DE LEI N.° 21/2016, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.