Tipo: RQ - Requerimento

Número: 900

Ano: 2016

Ementa: REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO DE TÉCNICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ, PARA PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E REGISTRO DOS LOTES DOS DISTRITOS DE GARAPUAVA, RURALMINAS, PEDRAS DE MARILÂNDIA E DO POVOADO DE BOQUEIRÃOZINHO, DO MUNICIPIO DE UNAÍ, A FIM DE PROVIDENCIAR A LEGITIMAÇÃO DE POSSE, AOS DETENTORES DO DOMÍNIO ÚTIL DOS LOTES NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.466, DE 22 DE JUNHO DE 1993.