Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária
Número: 91
Ano: 2007
Ementa: DESAFETA IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER O SEU USO AO SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – SAAE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.