Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 88

Ano: 2007

Ementa: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.