Tipo: RQ - Requerimento

Número: 273

Ano: 2007

Ementa: , SUGERIR AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE PROMOVA O INCENTIVO À CRIAÇÃO, CASO NÃO HAJA, E POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS FORMADAS EXCLUSIVAMENTE POR PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA RECONHECIDAS PELO PODER PÚBLICO COMO CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, COM O USO DE EQUIPAMENTOS COMPATÍVEIS COM AS NORMAS TÉCNICAS, AMBIENTAIS E DE SAÚDE PÚBLICA, SEM LICITAÇÃO, CONFORME PREVÊ A LEI 8.666 DE 1993 EM SEU INCISO XXVII DO ARTIGO 24 PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA, PROCESSAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS RECICLÁVEIS OU REUTILIZÁVEIS, EM ÁREAS COM SISTEMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO.