Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária
Número: 77
Ano: 2007
Ementa: ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -RPV PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ.