Tipo: RQ - Requerimento

Número: 243

Ano: 2007

Ementa: QUE SEJA SUGERIDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTÉRIO MÂNICA, DIGNÍSSIMO PREFEITO DE UNAÍ, QUE ENCAMINHE À ESTA CASA, PROJETO DE LEI ISENTANDO OU REDUZINDO AS TAXAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, COBRADAS EM FESTAS REALIZADAS POR ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, AS QUAIS SÃO CONSIDERADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E SEM FINS LUCRATIVOS.