Acompanhamento de Matéria

Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 66

Ano: 2007

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 2.487, DE 5 DE JULHO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS QUE ESPECIFICA”.