Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 67

Ano: 2007

Ementa: ESTATUI NORMAS PARA REGULAMENTAR A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO, RECOLHIMENTO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS EM RECINTO PRÓPRIO, POR MEIO DE CONTRATO DE CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.