Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 52

Ano: 2007

Ementa: FIXA ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO SOBRE O VALOR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – UNAPREV –, E ESTABELECE OS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO.