Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 38

Ano: 2007

Ementa: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OFERTAM A LOCAÇÃO E RESPECTIVO ACESSO À JOGOS DE COMPUTADOR EM REDE LOCAL, CONHECIDOS COMO LAN HOUSE – LOCAL ÁREA NETWORK, E SEUS CORRELATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.