Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 32

Ano: 2007

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.394, DE 3 DE JULHO DE 2006, QUE “ESTATUI NORMAS PARA REGULAMENTAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”