Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 70

Ano: 2014

Ementa: AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO, POR INTERMÉDIO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.