Tipo: RE - Recurso

Número: 2

Ano: 2014

Ementa: RECURSO AO PLENÁRIO EM FACE DA R. DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, CONSUBSTANCIADA NO PARECER N.º 195/2014, QUE CONCLUIU PELA REPROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.° 50/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.