Tipo: RE - Recurso

Número: 1

Ano: 2014

Ementa: RECURSO AO PLENÁRIO EM FACE DA R. DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, CONSUBSTANCIADA NO SUBSTITUTIVO N.° 1 AO PARECER N.º 142/2014 QUE CONCLUIU PELA REPROVAÇÃO, JURIDICIDADE E REGIMENTALIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2, DE 2014, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 44, DE 25 DE MARÇO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO...” E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.