Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 18

Ano: 2014

Ementa: CRIA HORÁRIOS OBRIGATÓRIOS DE INSERÇÕES GRATUITAS EM EMISSORAS COMUNITÁRIAS DE RÁDIO E TELEVISÃO, DESTINADAS À DIVULGAÇÃO DE MATÉRIAS, PROJETOS E OUTRAS INFORMAÇÕES DA CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL DE UNAÍ, PELO MUNICÍPIO DE UNAÍ.