Acompanhamento de Matéria
Tipo: RQ - Requerimento
Número: 128
Ano: 2007
Ementa: O SOBRESTAMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2007, ATÉ QUE SEJA REALIZADA CONSULTA JUNTO AO IBAM, SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO MESMO.