Tipo: RE - Recurso

Número: 1

Ano: 2013

Ementa: RECURSO AO PLENÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EXPEDIDA PELA EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE, VEREADORA LUCIANA ALVES, CONSUBSTANCIADA EM DESPACHO DE NÃO RECEBIMENTO DO PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA DO VEREADOR ZÉ LUCAS, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO URBANÍSTICO PARA FINS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.