Tipo: RQ - Requerimento

Número: 85

Ano: 2007

Ementa: SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DO CONSELHO DE GOVERNO (ART. 104 DA LEI ORGÂNICA), E SE HÁ LEI REGULAMENTANDO SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 105 DA LEI ORGÂNICA).