Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 58

Ano: 2013

Ementa: PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES, SHOWS PIROTÉCNICOS COM FOGOS DE QUALQUER ESPÉCIE E SIMILARES EM BOATES, BARES, TEATROS, IGREJAS, AUDITÓRIOS E DEMAIS LOCAIS FECHADOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DESTINADOS A EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.