Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 90

Ano: 2006

Ementa: ACRESCENTA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI N.º 1.638, DE 23 DE JUNHO DE 1997, QUE “REGULAMENTA AS FORMAS E CONDIÇÕES DO SISTEMA DE PROPAGANDA VOLANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”