Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária
Número: 71
Ano: 2006
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO A COLOCAÇÃO EM TODOS OS ÓRGÃOS
PÚBLICOS UM PAINEL INFORMATIVO EM BRAILLE PARA
FACILITAR O ACESSO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL.