Tipo: PRF - Parecer de Redação Final

Número: 68

Ano: 2006

Ementa: PARECER Nº. 67/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 005/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR DONIZETE DO NOVO HORIZONTE.