Tipo: PRF - Parecer de Redação Final

Número: 69

Ano: 2006

Ementa: PARECER Nº. 69/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR EULER BRAGA.