Tipo: PRF - Parecer de Redação Final

Número: 96

Ano: 2006

Ementa: PARECER Nº. 96/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2006 AO PROJETO DE LEI Nº 019/2006 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.