Acompanhamento de Matéria
Tipo: PRF - Parecer de Redação Final
Número: 102
Ano: 2006
Ementa: PARECER Nº. 102/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE LEI Nº 017/2006
DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ INÁCIO.