Tipo: PRF - Parecer de Redação Final

Número: 107

Ano: 2006

Ementa: PARECER Nº. 107/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR BETINHO MARTINS.