Tipo: PRF - Parecer de Redação Final

Número: 108

Ano: 2006

Ementa: PARECER Nº 108/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2006 AO PROJETO DE LEI Nº 018/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ INÁCIO.