Tipo: PRF - Parecer de Redação Final

Número: 113

Ano: 2006

Ementa: PARECER Nº.113/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO SUBSTITUTIVO 001/2006 AO PROJETO DE LEI Nº 015/2006 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.