Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 50

Ano: 2006

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO, DA COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO E DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – SAAE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.