Acompanhamento de Matéria
Tipo: PRF - Parecer de Redação Final
Número: 168
Ano: 2006
Ementa: PARECER Nº. 168/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE LEI Nº 044/2006
DE AUTORIA DO VEREADOR CRESCÊNCIO MARTINS.