Tipo: PRF - Parecer de Redação Final

Número: 169

Ano: 2006

Ementa: PARECER Nº. 169/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2006 AO PROJETO DE LEI Nº 045/2006 DE AUTORIA VEREADOR EULER BRAGA.