Acompanhamento de Matéria
Tipo: PRF - Parecer de Redação Final
Número: 170
Ano: 2006
Ementa: PARECER Nº. 170/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE LEI Nº 046/2006
DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.