Tipo: PRF - Parecer de Redação Final

Número: 191

Ano: 2006

Ementa: PARECER Nº. 192/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ INÁCIO.