Tipo: PRF - Parecer de Redação Final

Número: 198

Ano: 2006

Ementa: PARECER Nº. 198/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MARIA RENEIROS.