Tipo: PRF - Parecer de Redação Final

Número: 202

Ano: 2006

Ementa: PARECER N.º 202/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO SUBSTITUTIVO N.º 001/2006 AO PROJETO DE LEI N.º 040/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR BETINHO MARTINS.