Acompanhamento de Matéria

Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 57

Ano: 2006

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.643, DE 2 DE JULHO DE 1997, QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ...” E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.