Tipo: PRF - Parecer de Redação Final

Número: 256

Ano: 2006

Ementa: PARECER N.º 256/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 20/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR BETINHO MARTINS.