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CESSAS - Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
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24/04/2026
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Paulo Arara
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CESSAS - Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
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10/04/2026
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22/04/2026
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Lucas Unaí Denúncia
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Sem Parecer
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
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16/03/2026
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20/03/2026
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Olimpio Antunes
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Parecer Apresentado
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