Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária
Número: 4
Ano: 2026
Ementa: ASSEGURA AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA A MATRÍCULA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.