Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: ENDURECE AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS AOS AUTORES DE MAUS -TRATOS CONTRA ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, CRIA SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, INCLUSIVE IMPEDIMENTO DE OCUPAR CARGO PÚBLICO OU COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.