Tipo: RE - Recurso

Número: 5

Ano: 2025

Ementa: RECURSO AO PLENÁRIO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ QUE DEIXOU DE RECEBER SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 100/2025, CONSUBSTANCIADA NO DESPACHO ID 5F1.7F0.