Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 106

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU DE SUAS ORGANIZAÇÕES PARA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG).