Tipo: RQ - Requerimento

Número: 987

Ano: 2025

Ementa: REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR THIAGO MARTINS RODRIGUES, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR A ADOÇÃO DE ESTUDOS E AÇÕES PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DESTINADOS À REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO, INCLUINDO TODAS AS CATEGORIAS LEGALMENTE RECONHECIDAS PELA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL VIGENTE, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 14.113/2020.