Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024 não possui Texto Articulado.
Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2025 não possui Texto Articulado.
Requerimento nº 344 de 2018 não possui Texto Articulado.
Projeto de Resolução nº 5 de 2018 não possui Texto Articulado.